By O texto explica o conceito de emancipação, ato jurídico que antecipa a capacidade civil plena a menores de 18 anos, permitindo que pratiquem atos da vida civil sem autorização dos responsáveis. Com base no artigo 5º do Código Civil, o conteúdo detalha as hipóteses em que a incapacidade cessa, como a concessão pelos pais, casamento, exercício de emprego público, colação de grau no ensino superior ou economia própria a partir dos 16 anos
Entenda o Número de um Processo no TJSP: Desvendando o Código do ESAJ!
O número 1908140-54.2025.8.26.0007 segue o padrão nacional do CNJ e significa: processo nº 1.508.140, ajuizado em 2025, na Justiça Estadual de São Paulo (código 26), tramitando no Foro Regional de Itaquera (código 0007). Cada parte do número indica dados específicos: o sequencial, o dígito verificador, o ano, o ramo da justiça, o estado e o foro.
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