By As ICOs (Initial Coin Offerings) permitem captação de recursos via emissão de tokens digitais, mas exigem planejamento jurídico e compliance rigoroso. Empresas, gestores e consultores têm responsabilidade civil e criminal, enquanto a legislação sobre valores mobiliários deve ser observada. Boas práticas incluem transparência, auditoria, proteção ao investidor e governança corporativa, garantindo segurança jurídica e confiança no mercado digital.
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