#Emancipação

O texto explica o conceito de emancipação, ato jurídico que antecipa a capacidade civil plena a menores de 18 anos, permitindo que pratiquem atos da vida civil sem autorização dos responsáveis. Com base no artigo 5º do Código Civil, o conteúdo detalha as hipóteses em que a incapacidade cessa, como a concessão pelos pais, casamento, exercício de emprego público, colação de grau no ensino superior ou economia própria a partir dos 16 anos