By O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um auxílio do INSS para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. Para solicitar, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), comprovar renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo e apresentar os documentos exigidos. O pedido pode ser feito online pelo Meu INSS. Pessoas com deficiência precisam passar por perícia médica e avaliação social. Se o pedido for negado, é possível recorrer administrativamente ou pela Justiça.
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Tipos de processos possíveis:
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Contratos administrativos.
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Solicitações de informações com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Processos disciplinares, entre outros.
Centralização de informações: Todos os do
