By Este conteúdo explica como funcionam as custas judiciais no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), destacando que o valor é calculado com base em percentual sobre o valor da causa, mas sempre respeitando os limites legais. Para 2025, o recolhimento deve observar o mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10) e o máximo de 3.000 UFESPs (R$ 111.060,00), conforme o valor vigente da UFESP (R$ 37,02). O post também alerta para a importância do pagamento prévio das custas, sob pena de indeferimento da inicial, e dá orientações práticas para advogados e partes interessadas.
Tudo o que Você Pode Fazer no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Tipos de processos possíveis:
Infrações de trânsito e recursos para JARI.
Contratos administrativos.
Licitações públicas.
Solicitações de informações com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Processos disciplinares, entre outros.
Centralização de informações: Todos os do
Recurso de Multa de Trânsito: Entenda as 3 Instâncias e Como Fazer Sua Defesa
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O Direito na Idade Média
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