Entenda as Custas Processuais no TJ-SP: O Que Você Precisa Saber Antes de Peticionar

📌 Se você é advogado, parte interessada ou apenas busca entender melhor como funcionam os custos para entrar com um processo judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), este post é para você.

O pagamento das custas processuais é obrigatório para a maioria das ações judiciais e tem como finalidade cobrir as despesas do Estado com o trâmite do processo. O valor a ser pago varia de acordo com a natureza da ação, o tipo de procedimento e, principalmente, com o valor atribuído à causa.

📂 Como são calculadas as custas judiciais?

As custas no TJ-SP são calculadas com base em percentuais sobre o valor da causa, respeitando os limites estabelecidos pela legislação estadual. Atualmente, para a maioria das ações cíveis, o percentual inicial gira em torno de 1.5% sobre o valor da causa, com acréscimos em caso de interposição de recursos ou outras movimentações específicas no processo.

No entanto, há uma regra fundamental que precisa ser observada:

📌 “Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs – Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.”

💡 Ou seja, mesmo que 1.5% sobre o valor da causa resulte em um valor muito baixo, ainda assim será necessário recolher no mínimo 5 UFESPs, o que, em 2025, corresponde a R$ 185,10. Já nos casos de causas muito altas, o limite máximo será de 3.000 UFESPs, equivalente a R$ 111.060,00.

Essa limitação tem como objetivo evitar tanto a cobrança ínfima em causas de baixo valor quanto o excesso em ações milionárias, garantindo maior equilíbrio e previsibilidade para quem deseja ingressar com uma demanda judicial.

🔁 Quando pagar?

O recolhimento das custas deve ser feito antes do protocolo da petição inicial, salvo nos casos de concessão da gratuidade da justiça. O não recolhimento correto pode acarretar indeferimento da inicial, por isso atenção total neste ponto.

📎 Outras taxas envolvidas

Além da taxa judiciária (calculada sobre o valor da causa), podem incidir também outras despesas como:

• Despesas de porte de remessa e retorno (caso de autos físicos em segunda instância),
• Custas de preparo para recursos,
• Taxas específicas para cartas precatórias, alvarás, e outras medidas.

📲 Dica prática do VM Advogados

Sempre consulte a Tabela de Custas atualizada disponibilizada pelo TJ-SP e utilize a ferramenta oficial de cálculo de custas no site do tribunal. E lembre-se: o valor da UFESP muda todo ano, então fique atento à atualização divulgada pela Secretaria da Fazenda.

⚖️ Tem dúvidas sobre quanto custa entrar com sua ação judicial? Fale conosco no vm.grupokhan.com.br/contato ou envie uma mensagem no WhatsApp: +55 (11) 9 7511-8010. Nosso time do VM Advogados está pronto para te orientar com segurança e precisão.

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