By O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um auxílio do INSS para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. Para solicitar, é necessário estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), comprovar renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo e apresentar os documentos exigidos. O pedido pode ser feito online pelo Meu INSS. Pessoas com deficiência precisam passar por perícia médica e avaliação social. Se o pedido for negado, é possível recorrer administrativamente ou pela Justiça.
Quais áreas nosso escritório atende ?
Atuação Completa: Seu Direito em Boas Mãos Nosso escritório de advocacia oferece suporte jurídico em diversas áreas do direito, garantindo atendimento personalizado e soluções eficazes para cada caso. Contamos com uma equipe qualificada e comprometida em defender seus interesses com ética e excelência. Confira as principais áreas em que atuamos:
Desobediência e Desacato em Abordagens Policiais: Entenda as Diferenças
A **desobediência** ocorre quando alguém não cumpre uma ordem legal de um policial, como não parar durante uma abordagem, e é punida com detenção de 15 dias a 6 meses. Já o **desacato** acontece quando alguém ofende a honra ou dignidade do policial, seja com palavras ou gestos, sendo punido com detenção de 6 meses a 2 anos. A principal diferença é que a desobediência envolve a recusa em cumprir ordens, enquanto o desacato é uma ofensa à autoridade. Ambos os crimes têm consequências legais sérias. Manter a calma e respeitar os policiais pode evitar complicações legais.
Tudo o que Você Pode Fazer no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Tipos de processos possíveis:
Infrações de trânsito e recursos para JARI.
Contratos administrativos.
Licitações públicas.
Solicitações de informações com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Processos disciplinares, entre outros.
Centralização de informações: Todos os do
Conheça o SEI: Sistema Eletrônico de Informações criado pelo governo de SP
O SEI é uma plataforma de gestão de processos administrativos eletrônicos. Ele permite que órgãos e entidades públicas criem, editem e tramitem documentos e processos de forma totalmente digital. O sistema é acessível por meio dos principais navegadores, eliminando a necessidade de instalação de softwares específicos e garantindo a acessibilidade para servidores e colaboradores remotos.
Multa por Embriaguez: Como Recorrer e Defender Seus Direitos
Entenda como funciona o recurso de multa por embriaguez no trânsito, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Descubra as etapas de defesa, desde a notificação até o julgamento final, explicado de forma clara e simples.
Recurso de Multa de Trânsito: Entenda as 3 Instâncias e Como Fazer Sua Defesa
Descubra como funciona o recurso de multas de trânsito no Brasil. Aprenda sobre as 3 etapas que você pode seguir para se defender de uma infração e como cada uma delas funciona. Este guia simples foi feito para ajudar você a proteger seus direitos de forma clara e prática, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Aluguei um imóvel e tive problemas, quem deve pagar ?
Atenção, este texto abaixo cobre as responsabilidades do dono do imóvel, em uma locação. As responsabilidades de quem aluga, serão tratadas em outro artigo. A responsabilidade do proprietário sobre o imóvel alugado é assegurar que ele esteja em boas condições de habitabilidade e segurança para o inquilino. De acordo com
Como Alugar um Imóvel de Forma Segura?!
Dicas Essenciais para Alugar um Imóvel Diretamente com o Proprietário de Forma Segura Alugar um imóvel diretamente com o proprietário pode ser uma ótima alternativa para quem busca uma transação mais rápida e, muitas vezes, com menos taxas envolvidas. Porém, para evitar problemas futuros e garantir a segurança do contrato,
Casamento: Conheça o Regime de Separação total de bens
O regime de separação total de bens é uma das opções de regime de bens que podem ser escolhidas por casais que desejam se casar ou estabelecer uma união estável. Nesse regime, cada cônjuge ou companheiro mantém a propriedade e administração de seus próprios bens, sem que haja comunicação ou
